Prefeitura busca evolução em procedimentos licitatórios através de SRPP

09/Abr/2019 - 12:04

Por determinação do Prefeito Hildon Chaves, buscando dar celeridade aos processos de contratação e aquisição oriundos de Sistema de Registro de Preço – SRP, no âmbito da Administração Pública, a Superintendência de Gestão de Gastos Públicos, publicou no último mês a primeira Ata de Registro de Preço Permanente – SRPP , uma evolução da modalidade, que tem o objetivo de conferir maior eficiência, racionalização e padrão aos procedimentos licitatórios.

O registro de preços é um sistema utilizado pelo Poder Público para aquisição de bens e serviços em que os interessados concordam em manter os preços registrados pelo “órgão gerenciador”. Exemplificando: As empresas interessadas em contratar/fornecer ao órgão público, participarão da licitação e oferecerão o preço para determinado produto ou serviço. Quem propuser o menor preço será declarado vencedor, ficando sua oferta registrada na “ata de registro de preços”. Quando a Administração necessitar daquele produto ou serviço, poderá solicitar a contratação/fornecimento pelo preço que estiver registrado.

O SRPP difere do sistema convencional porque é permanente, isto é, dispensa novas licitações. Após o período de vigência, é reaberta a fase de lances, aproveitando o mesmo edital, parecer jurídico e todo o procedimento realizado anteriormente.

Portanto, o Município de Porto Velho torna-se um dos grandes expoentes desta iniciativa, também, por ser um dos primeiros municípios brasileiros a implementar o SRPP, atividade inovadora no país e de grande relevância para a melhoria na qualidade dos serviços no âmbito da Administração Pública.

Decreto de Regulamentação do Sistema de Registro de Preço:
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(Referente ao SRPP encontra-se no Capítulo VIII, Pg. 13)

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